Ato Adicional (1834) - Disponível em: http://www.cebela.org.br/TextosPoliticos/TextosPoliticos.htm [Acesso em fevereiro de 2013]
ato-adicional-de-1834.pdf | |
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Excertos do documento:
Lei de Interpretação do Ato (1840) - Disponível em: http://www.cebela.org.br/TextosPoliticos/TextosPoliticos.htm [Acesso em feveriero de 2013]
lei_de_interpretao_do_ato_-_1840.pdf | |
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